CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO SERVIÇO

INGLÊS NA CABEÇA TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA. (INGLÊS NA CABEÇA)
CNPJ/ME 36.295.739/0001-15
Rua Maestro Felício Toledo, 495, Sala 1008 Parte, Centro, Niterói – RJ CEP 24.030-105 [email protected]

1. DO ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA INGLÊS NA CABEÇA

1.1. Acesso à PLATAFORMA

As presentes condições gerais (doravante, as “Condições Gerais”) regulam o serviço de orientação para aprendizagem de inglês disponibilizado às pessoas que se inscreverem, doravante Praticantes, pela INGLÊS NA CABEÇA, denominado CLUBE INGLÊS NA CABEÇA – ONDE VOCÊ APRENDE ENSINANDO, doravante CLUBE, por meio do site https://inglesnacabeca.club.hotmart.com, doravante PLATAFORMA.

Mediante o acesso à PLATAFORMA, Praticantes terão acesso a orientação baseada no método “Como Cruzar a Ponte – Os 4 Passos Para o Inglês Na Cabeça”, ou, simplesmente, Padrão CCP, que estimula pessoas a aprenderem inglês ensinando a si ou a mais pessoas.

1.2. Maioridade

Praticantes declaram-se ser maiores de 18 anos e disporem da capacidade jurídica suficiente para vincularem-se através das presentes Condições Gerais e comprometerem-se também a fazer uso diligente do serviço, assim como da informação contida no mesmo, com sujeição total à legislação aplicável a cada caso.

1.3. Aceitação das Condições Gerais

O acesso ao Serviço implica, em qualquer caso, a aceitação das presentes Condições Gerais, pelo que pedimos que leia com atenção antes de acessar a PLATAFORMA. Se não aceitar as presentes Condições Gerais, pedimos que se abstenha de utilizar a PLATAFORMA e seu conteúdo.

Outrossim, a INGLÊS NA CABEÇA informa a todo o grupo de Praticantes da PLATAFORMA que estas Condições Gerais poderão ser adaptadas ou modificadas. Consequentemente, Praticantes deverão ler e aceitar quaisquer novas versões das Condições Gerais. Para maior facilidade, tais condições legais poderão ser acessadas facilmente por Praticantes na seção “Condições Gerais”.

1.4. Informação prévia à contratação

Previamente, a INGLÊS NA CABEÇA oferece na página https://inglesnacabeca.com.br/condicoes-gerais-de-contratacao/ acesso às condições gerais para que Praticantes possam consultá-las, arquivá-las ou imprimi-las. Ainda, a INGLÊS NA CABEÇA informará às pessoas interessadas, antes da contratação do serviço, o seguinte:

a) Preço, e, conforme o caso, os descontos para fins de pagamento através da Hotmart.
b) Período de acesso à PLATAFORMA, ou seja, duração do contrato.
c) Possibilidade de desistência do serviço, com as condições e custos inerentes a isso.
d) Lugar e forma de apresentação de possíveis reclamações e o sistema de tratamento das reclamações do grupo de Praticantes.
e) Nome, razão social, telefone, endereço eletrônico de contato e endereço postal da INGLÊS NA CABEÇA.

1.6. Identificação de cada Praticante

Para que Praticantes tenham acesso ao serviço de orientação, são necessários o registro prévio e a criação de um perfil.

Durante o processo de registro, Praticantes deverão aceitar a Política de Privacidade e as Condições Gerais.

O username e a password para acesso à PLATAFORMA têm caráter pessoal e intransferível, sendo responsabilidade de cada Praticante prestar o devido cuidado para impedir o acesso e/ou utilização por parte de terceiros que acessem ou utilizem o serviço em seu nome. Além disso, Praticantes serão exclusivamente responsáveis pela escolha, perda, roubo ou utilização não autorizada de qualquer senha de identificação e das consequências que possam derivar disso.

Também, em todo caso, será responsabilidade de cada Praticante o uso adequado do serviço, devendo se abster de utilizá-lo com fins ou efeitos ilícitos ou contrários ao estabelecido nas presentes Condições Gerais.

2. DO GRUPO FECHADO DO FACEBOOK

Ao contratar o Serviço de orientação, Praticantes terão acesso ao grupo fechado do Facebook, assim identificado: https://www.facebook.com/groups/clubeinglesnacabeca

Ao aceitar fazer parte desse grupo, Praticantes autorizam a INGLÊS NA CABEÇA a utilizar a informação que o próprio grupo de Praticantes torna acessível em função de sua interação mútua.

Em caso de compartilhar ou publicar conteúdo nesse grupo, você, Praticante, aceita cumprir com todos os termos de uso, políticas e diretrizes estabelecidos pelo Facebook em relação a tal conteúdo.

Praticantes também aceitam exclusiva responsabilidade pessoal por qualquer reclamação que possa derivar do compartilhamento ou publicação de qualquer conteúdo nesse grupo.

O Facebook não é sócio ou representante da INGLÊS NA CABEÇA. Logo, a INGLÊS NA CABEÇA não será responsável pelos atos ou omissões do Facebook em relação à sua respectiva conta.

3. DO SUPORTE

Através deste serviço, Praticantes poderão tirar suas dúvidas relativas à aplicação do Padrão CCP e ao conteúdo dos livros didáticos dentro do próprio grupo fechado no Facebook. Se não encontrarem a resposta às suas perguntas, em até 48h, Praticantes poderão entrar em contato com a INGLÊS NA CABEÇA através do endereço eletrônico [email protected]

4. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Em relação a todos os dados de caráter pessoal que cada Praticante forneçe à INGLÊS NA CABEÇA, será obedecido o que está previsto na Política de Privacidade da INGLÊS NA CABEÇA, que deverá ser aceita, de forma prévia, por cada Praticante.

5. RESPONSABILIDADE DO INGLÊS NA CABEÇA

5.1. Sobre o SITE.

A INGLÊS NA CABEÇA se compromete a fazer o melhor para manter o SITE: https://inglesnacabeca.com.br/ em bom funcionamento, evitando erros ou, no caso deles, reparando-os e mantendo os conteúdos do SITE devidamente atualizados. No entanto, a INGLÊS NA CABEÇA não garante a disponibilidade e continuidade no acesso ao SITE, nem a inexistência de erros em seus conteúdos, assim como também não garante que estes últimos sejam atualizados oportunamente. Praticantes aceitam o exposto anteriormente e comprometem-se a tomar o máximo cuidado ao acessar o SITE e se valer dos seus conteúdos, informações e serviços disponíveis.

5.2. Modificações

A INGLÊS NA CABEÇA reserva-se o direito de efetuar, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, modificações, eliminações ou atualizações sobre as informações contidas no SITE e na PLATAFORMA, inclusive a sua configuração ou apresentação.

5.3. Compromisso de cada Praticante

Praticantes comprometem-se e obrigam-se a não utilizar o conteúdo disponível no SITE, PLATAFORMA e no grupo fechado do Facebook de qualquer modo que possa constituir violação de quaisquer regras ou que atente contra a moral, os bons costumes ou a imagem da empresa INGLÊS NA CABEÇA, seus sócios ou do grupo de Praticantes.

A INGLÊS NA CABEÇA não se responsabiliza pelas possíveis consequências que possam ser produzidas pela utilização indevida ou negligência por parte do grupo de Praticantes em relação a tal conteúdo.

5.4. Uso da informação

Tanto o acesso ao SITE ou à PLATAFORMA como o uso que possa ser feito de qualquer informação contida neles realiza-se sob responsabilidade exclusiva de cada Praticante. Logo, a INGLÊS NA CABEÇA não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que possam derivar, direta ou indiretamente, do acesso ou uso da informação contida no SITE ou PLATAFORMA. Além disso, a INGLÊS NA CABEÇA não se responsabiliza por nenhum dano ou prejuízo ao software ou hardware de cada Praticante derivado do acesso ou utilização do SITE ou da PLATAFORMA.

6. RESPONSABILIDADE DE CADA PRATICANTE

6.1. Cada Praticante aceita voluntariamente que o uso do serviço acontece, em todo caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade, portanto responderá pelos danos e prejuízos de toda natureza que a INGLÊS NA CABEÇA possa sofrer como consequência do descumprimento de quaisquer obrigações às quais possa estar submetido(a) conforme as presentes Condições Gerais, Política de Privacidade ou da legislação aplicável em relação à utilização do serviço.

6.2. Cada Praticante compromete-se a respeitar a legislação aplicável e usar somente o conteúdo sobre qual possui o correspondente direito. Cada Praticante exime expressamente a INGLÊS NA CABEÇA de quaisquer reclamações de terceiros devido à infração de seus direitos ou de qualquer comportamento de Praticantes enquadrado como descumprimento da legislação aplicável ou destas Condições Gerais.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todos os textos, desenhos, gráficos, vídeos ou suportes de áudio são propriedade da INGLÊS NA CABEÇA, ou de seus fornecedores de conteúdo, sem que possam ser objeto de posterior modificação, cópia, alteração, reprodução, adaptação ou tradução por parte do grupo de Praticantes ou de terceiros sem a autorização expressa por parte dos titulares de tal conteúdo.

7.2. A colocação à disposição do grupo da Praticantes dos bancos de dados, imagens, fotografias, patentes, modelos de utilidade e industriais, desenhos, gráficos ou arquivos de texto, áudio, vídeo e software de propriedade da INGLÊS NA CABEÇA ou de seus fornecedores de conteúdo que aparecem na PLATAFORMA ou no SITE não implica, em nenhum caso, a cessão de sua titularidade ou a concessão de um direito de exploração a favor do Usuário, diferente do uso em função da utilização legítima e de acordo com a natureza do serviço.

8. LICENÇA DE USO

8.1. A INGLÊS NA CABEÇA concede a cada Praticante um direito de uso ou licença, não de venda, para o uso do serviço através da PLATAFORMA, que será regido sob os termos descritos nestas condições gerais.

8.2. A licença para a utilização do serviço através da PLATAFORMA é uma licença não transferível para o uso de tal PLATAFORMA em qualquer dispositivo compatível que Praticantes possuam ou controlem, segundo o permitido pelas regras de uso estabelecidas nestas Condições Gerais.

8.3. Praticantes não podem locar, alugar, emprestar, vender, redistribuir ou sublicenciar o seu acesso à PLATAFORMA. Praticantes não poderão copiar, descompilar, realizar engenharia inversa, desmontar, tentar obter o código fonte, modificar nem criar trabalhos derivados da PLATAFORMA, todas as atualizações ou qualquer parte delas. Qualquer tentativa de fazer isso implicará uma violação dos direitos da empresa INGLÊS NA CABEÇA. Se Praticantes não cumprirem com estas restrições, isso poderá ter como consequência o início de ações judiciais e o pagamento de danos e prejuízos. Os termos da Licença também regerão qualquer atualização proporcionada pela INGLÊS NA CABEÇA que substitua e/ou complemente o serviço.

8.4. Os direitos outorgados sob esta licença cessarão sem aviso prévio se o Usuário não cumprir com quaisquer termos das Condições Gerais ou Política de Privacidade. Ao concluir a licença, o Usuário deverá deixar de utilizar o SITE.

9. PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. O tratamento de dados pessoais de cada Praticante, que o INGLÊS NA CABEÇA tenha acesso para fins de prestação do serviço de orientação à aprendizagem, dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos Artigo 7º da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados a titulares dos dados vinculados à presente relação contratual de prestação de serviços pactuada.

9.1.1. O tratamento dos dados pessoais ficará adstrito à finalidade estipulada, ou seja, aquela atrelada à realização do objeto da prestação de serviço de orientação à aprendizagem.

9.1.2. Serão coletados e tratados apenas os dados pessoais indispensáveis à concretização do presente pacto contratual.

9.1.3. O tratamento está atrelado às bases legais previstas na Lei 13.709/2018, dentre elas o consentimento do titular dos dados, que é reafirmado por meio da aceitação das presentes Condições Gerais.

9.1.4. Os dados pessoais de Praticantes e Pessoas interessadas aos quais a INGLÊS NA CABEÇA tenha acesso para fins de cumprimento da prestação do serviço são compartilhados com terceiros, para fins além dos previstos nas presentes condições gerais, quais sejam: a prestação de serviços terceirizados com empresa de contabilidade (despesas e receitas), com empresa fornecedora de sistema informático para armazenamento de dados pessoais e pedagógicos de Praticantes e dos seus corresponsáveis, com empresa de advocacia para fins de assessoria e serviços jurídicos prestados para a INGLÊS NA CABEÇA, e, para sistemas informatizados para fins de efetuar a cobrança do valor pactuado.

9.1.5. O compartilhamento está adstrito ao estritamente necessário para a persecução dos fins.

9.2. No que toca aos dados pessoais armazenados pela INGLÊS NA CABEÇA, essa garante que possui processos internos de governança para a proteção dos dados, observando a LGPD e suas premissas de governança.

9.3. Praticantes têm o direito de pedir acesso e modificação de seus dados e até mesmo a exclusão destes, quando não mais lhe parecer necessária a utilização deles por quem os coletou, observados os dispositivos legais e a necessidade de cumprimento integral das presentes condições gerais.

9.4. A INGLÊS NA CABEÇA indica como encarregado pela proteção de dados pessoais e, portanto, responsável pelo recebimento de requerimentos, reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, o Sr. EDUARDO AGUIAR, tendo como e-mail: [email protected] e como WhatsApp: 21 98806-1174.

9.5. Encerrada a prestação de serviços de orientação à aprendizagem (treinamento e capacitação), sem renovação, as Partes deverão cessar, inteira e imediatamente, quaisquer processamentos realizados envolvendo os Dados Pessoais, utilizando todas as medidas de segurança necessárias e exigidas pela LGPD para a exclusão desses dados pessoais, exceto o armazenamento dos dados pessoais para fins de cumprimento de contrato e para obedecer aos ditames legais.

9.6. A INGLÊS NA CABEÇA compromete-se em adotar medidas, ferramentas e tecnologias necessárias para garantir a segurança dos dados e cumprir com suas obrigações, sempre considerando o estado da técnica disponível.

9.6.1. A INGLÊS NA CABEÇA mantém registro das operações de tratamento de dados pessoais que realiza, implementando medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação ou difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que o ambiente (seja ele físico ou lógico) utilizado pela empresa para o tratamento de dados pessoais sejam estruturados de forma a atender os requisitos de segurança, previstos em boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos em Lei e às demais normas regulamentares aplicáveis.

9.6.2. A INGLÊS NA CABEÇA realiza o registro de todas as atividades realizadas em seus sistemas/ambientes, de modo a permitir a identificação de quem as realizou.

9.6.3. Os sistemas que servirão de base para armazenamento dos dados pessoais coletados, seguem um conjunto de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia e Segurança da Informação.

9.7. A INGLÊS NA CABEÇA garante que eventuais subcontratados assumirão, no mínimo, o mesmo nível de obrigação já determinado e aplicado, no que diz respeito ao tratamento de Dados Pessoais, de modo que o Operador assume integral responsabilidade pelos atos por eles praticados.

9.8. A INGLÊS NA CABEÇA se compromete a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

9.9. O Encarregado de Dados da INGLÊS NA CABEÇA manterá contato formal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em caso de ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.

9.10. Eventuais irregularidades serão apuradas, levando em consideração o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD. Caso seja constatada e comprovada, será aplicada a devida responsabilização.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

10.1. O acesso e a utilização do serviço serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira.

10.2. Quaisquer dúvidas ou conflitos relativos às presentes condições, deverão ser resolvidos, preferencialmente, de forma amigável entre as partes. Caso não seja possível, fica eleito o foro da Comarca de Niterói (RJ), com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.